Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.° 10/2024, de 8 de janeiro, informamos que o prédio pode não dispor dos títulos urbanísticos necessários para a utilização ou construção de prédio urbano.…
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.° 10/2024, de 8 de janeiro, informamos que o prédio pode não dispor dos títulos urbanísticos neces…